Verdades e mentiras sobre a Previdência Social

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A Seguridade Social, conquista adquirida com a Constituição de 88, abrange não só a Previdência mas também a Saúde Pública e a Assistência Social, e tem por intuito alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de sistemas como o SUS, SUAS, Susan e FAT.

Um dos dos principais questionamentos em relação à Seguridade Social é que esta seria cara demais, sobretudo por conta da Previdência. De fato, quando se pensa que é muito comum que diversos contribuintes trabalhem por aproximadamente 30 anos, recolhendo 11% de seus salários para o INSS, e que uma quantidade significativa vive por mais aproximadamente 20 anos após a aposentadoria, não é infundada a análise de que a conta, se não fecha hoje, tende a não fechar no futuro, uma vez que o Brasil vem passando por uma transição demográfica caracterizada pelo envelhecimento da população.

Um dos pontos mais recorrentes na grande mídia é a discussão acerca do “déficit da previdência”: afirma-se que, hoje, o orçamento previdenciário estaria negativo, ou seja, os gastos da previdência superariam as receitas. Não se comenta, no entanto, a incompletude deste argumento.

Explicarei os motivos, mas antes, alguns conceitos devem ficar claros: a previdência no Brasil pode ser basicamente dividida em previdência urbana e a previdência rural. Na previdência urbana, consideram-se os trabalhadores assalariados que contribuem e os beneficiários que contribuíram. Na previdência rural/assistência social, os agricultores familiares e os beneficiários que não contribuíram (e que têm direito a um salário mínimo após os 65 anos). Assim, cabe informar que:

- A previdência urbana, hoje, é superavitária. Obviamente, pode se tornar deficitária no longo prazo, se não houver uma reforma;

- A previdência rural é deficitária, mas há outras formas de arrecadação para supri-la.

Como parece óbvio, no longo prazo a contribuição previdenciária tende a ser insuficiente para cumprir todas as obrigações para com os segurados. No entanto, não somente essas contribuições fazem parte do orçamento da Seguridade Social. Esta tem como princípio o financiamento tripartite, em que empresas, trabalhadores e governo (por meio de impostos) devem contribuir (artigo 194 da CF/88). Para compensar os eventuais déficits, estão previstos na constituição diversos outros meios de arrecadação, como a CSLL, o PIS/Pasep e a Cofins (artigos 195 e 239 da CF/88).

O que não se debate, no entanto, é que a previdência brasileira é financiada majoritariamente com os recursos das contribuições de empresas e trabalhadores (88%, contra 12% do financiamento via impostos), enquanto em diversos países europeus a participação governamental alcança índices elevados (mais de 30%).

Outro ponto interessante é que muito se fala em “necessidade de impor uma idade mínima”. Trata-se de um pensamento raso, uma vez que a previdência já exige, hoje, a idade mínima para a aposentadoria. Trata-se da regra 85/95 (valor mínimo da soma de idade e anos de contribuição, para mulheres e homens, respectivamente). Quem não tem a “soma mínima”, se quiser se aposentar, terá que se submeter às regras do fator previdenciário, que são duríssimas.

Assim, falar em hoje em “déficit da previdência” é inadequado. No entanto, algumas reformas devem ser feitas, principalmente devido à questão demográfica. Peço licença para adicionar uma opção bem particular: a discussão acerca de idade mínima, em minha opinião, deveria ser substituída por uma eventual discussão do somatório 85/95 e uma eventual alteração para algo como 95/100: somente assim seria possível privilegiar aqueles que começaram a trabalhar mais cedo.

Categoria(s): Economia, Escrito por Matheus, Serviços Públicos

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